O Serviço de Acesso à Informação da Prefeitura de Saquarema garante a qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, o direito de solicitar e obter, de forma gratuita e dentro dos prazos legais, dados, documentos e registros públicos sob a guarda da Administração Municipal. O atendimento é realizado presencialmente ou online, pelo sistema eletrônico e-SAI, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 e a Lei Municipal nº 1.687/2018, assegurando transparência, participação social e controle social da gestão pública.
20 dias, prorrogável por mais 10 dias (Art. 7° da Lei Municipal 1.687/2018).
Além do atendimento a pedidos, a Prefeitura disponibiliza dados de interesse coletivo de forma proativa no Portal da Transparência: https://transparencia.saquarema.rj.gov.br/
O pedido deve conter obrigatoriamente:
a) Nome, qualificação, número do documento de identidade e CPF do solicitante;
b) Endereço completo, incluindo e-mail e telefone;
c) Descrição clara e completa da informação ou documento desejado;
d) Órgão ou entidade pública responsável pelo fornecimento da informação.
Gratuito, exceto para reprodução ou impressão de documentos, quando será cobrado o custo do serviço e materiais utilizados. Pagamento realizado via DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Isenções previstas para:
a) Pessoas com impossibilidade econômica de arcar com os custos;
b) Pessoas que forneçam mídia eletrônica para cópia digital. (Art. 10, 11 e 12 da Lei Municipal 1.687/2018).
A qualquer tempo, sempre que houver necessidade de acesso a informações públicas municipais.
Qualquer dado, documento ou informação pública da Prefeitura, como gastos, projetos, contratos e ações do governo.
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