Regularização de construções novas ou ampliações em imóveis unifamiliares, multifamiliares, comerciais, industriais, de interesse social ou casas populares, com emissão da certidão de habite-se.
Presencial: Protocolo Geral do Município.
Digital: SURFS https://saquarema.1doc.com.br/atendimento
Resposta: em até 15 dias.
Conclusão: em até 60 dias.
O interessado é responsável por apresentar documentação completa e conforme normas municipais.
Requerimento em nome do proprietário (assinado pelo proprietário, profissional ou procurador).
01 cópia do projeto aprovado.
Certidão de débitos do IPTU.
Documentação de comprovação de titularidade do imóvel e/ou contrato de locação.
Cópia identidade e CPF (do proprietário).
Contrato social e CNPJ (do proprietário).
Certificado de aprovação no CBMERJ.
Pedido digital: SURFS ou WhatsApp (22) 99601-3530, informando protocolo.
Pedido físico: código verificador web no site da Prefeitura – aba “Consulta de Processo”.
Departamento de Arrecadação: atendimento na Rua Coronel Madureira, 77, 1º andar, Centro, Saquarema, RJ, segunda a sexta, 9h às 17h.
Conforme previsão legal.
Código de Obras – Lei Complementar nº 103/2025.
Link: https://planodiretor.saquarema.rj.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Lei-Complementar-no-103-de-17-de-abril-de-2025-Codigo-de-Obras-Saquarema.pdf
Quando houver construção nova ou ampliação feita sem aprovação prévia, para regularizar e obter o habite-se.
Apresentam-se os documentos do Anexo II via Protocolo ou SURFS; após análise e vistoria, é emitida a certidão de habite-se.
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