Compete à Ouvidoria Municipal receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações apresentadas pelos cidadãos, compreendendo solicitações, reclamações, sugestões, denúncias e elogios. Tais manifestações são direcionadas à secretaria municipal ou ao setor competente, a quem incumbe prestar a resposta dentro dos prazos previstos na legislação vigente.
O cidadão poderá registrar sua manifestação através da Plataforma Fala.BR por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/RJ/Saquarema ou presencialmente em sede da Prefeitura Municipal.
O prazo de atendimento final de maneira conclusiva pela ouvidoria de acordo com a Lei nº 13.460/2017 é de 30 dias contados a partir de seu recebimento. Este prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja justificativa expressa.
A Ouvidoria Municipal é o canal de comunicação direta entre o cidadão e a Administração Municipal. Sua função é receber, analisar e encaminhar manifestações — como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações — assegurando a transparência e contribuindo para a melhoria contínua do atendimento, da gestão pública e do fortalecimento da cidadania.
Tipos de manifestação:
Reclamação: demonstra insatisfação em relação à prestação de serviço público ou à conduta de agentes públicos na execução ou fiscalização desse serviço.
Elogio: expressa reconhecimento ou satisfação quanto ao serviço público oferecido ou ao atendimento recebido.
Solicitação: corresponde ao pedido de providências a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Sugestão: apresenta ideia ou proposta destinada à melhoria do atendimento ou dos serviços públicos prestados pelos órgãos da administração pública municipal.
Denúncia: relata indícios ou ocorrências de irregularidades, ilegalidades ou práticas inadequadas no âmbito da administração pública municipal.
Após a manifestação feita por meio digital é gerado o Número de Protocolo. Neste momento o cidadão receberá em seu e-mail (cadastrado no Fala.BR) as principais informações da manifestação registrada, incluindo link para acessar a manifestação e acompanhar o andamento de seu tratamento. Para consultá-la também pode acessar “Minhas Manifestações” na tela inicial do usuário.
O registro anônimo impossibilita essas ações e, caso não contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, poderá ser arquivada durante a análise da ouvidoria simplesmente pela impossibilidade de complementação, uma vez que não há identificação do manifestante.
Gratuito
O serviço de manifestação da Ouvidoria Municipal deve ser solicitado quando o cidadão quiser registrar reclamações, denúncias, solicitações, sugestões ou elogios sobre os serviços públicos. É um canal oficial de diálogo com a Prefeitura, que encaminha as demandas aos setores responsáveis e acompanha o retorno, contribuindo para a melhoria da gestão municipal.
Lei 2.766/25 e Lei 13.460/2017
O cidadão deve registrar uma manifestação na Ouvidoria Municipal sempre que desejar expressar sua opinião sobre os serviços públicos, fazer uma reclamação, denúncia, solicitação, sugestão ou elogio. O canal deve ser utilizado especialmente quando o problema não foi resolvido pelos setores de atendimento da Prefeitura, garantindo que a demanda seja encaminhada e acompanhada de forma oficial.
Sua pesquisa foi enviada com suceso.
Sua pesquisa foi enviada com suceso.
Sua pesquisa foi enviada com suceso.
Sua pesquisa foi enviada com suceso.
Sua pesquisa foi enviada com suceso.