A Central de Regulação Municipal de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, é um serviço público essencial vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela organização e regulação do acesso da população a diversos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Seu principal objetivo é garantir o direito dos cidadãos ao acesso ordenado, justo e transparente dos atendimentos especializados, exames e cirurgias, de acordo com critérios técnicos e clínicos previamente estabelecidos.
Entre as atividades desempenhadas pela Central, destaca-se a realização do cadastro e atualização de dados noCADSUS, sistema que reúne as informações dos usuários do SUS, sendo esta etapa fundamental para o acesso aos demais serviços da saúde pública.
Além disso, a Central é responsável por encaminhar solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos, que podemser atendidos por meio de vagas ofertadas tanto na rede municipal quanto estadual. Para isso, são utilizados sistemas deregulação como o SER (Sistema Estadual de Regulação), SISREG e SERNIT, por meio dos quais são inseridas as demandas dos pacientes, possibilitando que os reguladores estaduais façam o agendamento e a destinação adequada das vagas disponíveis.
Com isso, a Central atua como um elo fundamental entre o cidadão e a rede de serviços de saúde, assegurando que o acesso ocorra de forma organizada, conforme a disponibilidade e a urgência de cada caso. Dessa forma, promove-se o uso mais eficiente dos recursos públicos e o respeito ao princípio de equidade no atendimento.
A Central de Regulação representa, portanto, um importante instrumento de garantia do direito à saúde, contribuindo para a transparência, efetividade e humanização no acesso aos serviços especializados do SUS.
O atendimento da Central de Regulação Municipal de Saquarema é realizado presencialmente, sendo necessário que o cidadão compareça ao local com a documentação exigida para dar entrada nas solicitações de exames, consultas especializadas ou cirurgias.
A emissão do Cartão SUS é feita em tempo real no ato do
O tempo de espera para exames, cirurgias ou procedimentos especializados pode variar de acordo com:
A oferta de vagas nos sistemas estadual e municipal;
A complexidade do caso;
A prioridade clínica da solicitação.
Central de Regulação Municipal
Prédio da Central do Cidadão
Avenida Saquarema, nº 5483 – Bacaxá, Saquarema/RJ Ponto de Referência: Ao lado da Nalin
CEP: 28994-711
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h (exceto feriados)
De segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Até às 16h. Após esse horário, não são distribuídas novas senhas, mesmo que o cidadão esteja dentro do prédio.
Para garantir o atendimento no mesmo dia, o cidadão deve comparecer até, no máximo, 16h para retirar a senha de atendimento. Após esse horário, o serviço somente será prestado no próximo dia útil.
Recepção e Cadastro:
Verificação dos documentos e abertura do protocolo de atendimento.
O cadastro no CADSUS (Cartão SUS) é realizado em tempo real.
A equipe técnica avalia a documentação apresentada e insere a solicitação no sistema correspondente (SER, SISREG ou SERNIT), conforme o tipo de procedimento.
As solicitações inseridas aguardam análise e liberação de vagas por parte do regulador estadual.
Esse processo está sujeito à disponibilidade de vagas na rede pública estadual, o que pode influenciar no prazo de agendamento.
Assim que a vaga é liberada, o paciente é informado pela equipe da Central, por meio de ligação telefônica ou envio de mensagem no WhatsApp.
O paciente deve retornar à Central para retirar os documentos referentes ao agendamento (guias, autorizações, orientações, etc.).
As solicitações inseridas nos sistemas estaduais podem ser acompanhadas por meio do Painel de Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Nesse portal, o cidadão pode verificar a posição da sua solicitação na fila de espera ambulatorial, conforme a regulação estadual:
🔗 Acesse: https://painel.saude.rj.gov.br/RelatorioSER/ListaEsperaAmbulatorial.html
Exames complementares
Em casos de cirurgias ou procedimentos especializados, poderão ser exigidos exames complementares, de acordo com o tipo de solicitação e os critérios clínicos definidos pelo sistema de regulação. Esses exames são fundamentais para a avaliação técnica e o encaminhamento correto da demanda.
A necessidade desses exames será informada pela equipe da Central no momento da análise do pedido.
Documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH);
CPF;
Cartão Nacional do SUS;
Comprovante de residência atualizado (emitido no máximo à 6 meses).
Comprovação de residência no município de Saquarema:
A residência deve ser comprovada preferencialmente em nome do próprio usuário. Também são aceitas as seguintes situações:
Em nome do cônjuge ou companheiro(a), mediante apresentação de documento que comprove o vínculo (certidão de casamento, união estável, etc.);
Para menores de idade, o comprovante pode estar em nome dos pais, responsáveis legais ou representantes, com a devida comprovação do vínculo;
Outras situações específicas serão avaliadas individualmente pela equipe técnica.
Importante: Para saber quais documentos são aceitos em cada situação, é necessário consultar diretamente o setor de Regulação.
Como Consultar o Serviço ou o Andamento da Solicitação:
A Central de Regulação Municipal de Saquarema disponibiliza algumas formas para que o cidadão possa
acompanhar o andamento de suas solicitações ou consultar informações sobre os serviços ofertados.
As solicitações de exames, cirurgias e procedimentos inseridas nos sistemas estaduais podem ser consultadas pelo Painel da Transparência da Secretaria Estadual de Saúde, que permite verificar a posição do paciente na fila de espera ambulatorial.
🔗 Acesse: https://painel.saude.rj.gov.br/RelatorioSER/ListaEsperaAmbulatorial.html
Informações públicas e atualizações relacionadas à gestão municipal, incluindo dados sobre saúde, podem ser consultadas por meio do Portal da Transparência da Prefeitura, disponível pelo aplicativo Colab.
Baixe o aplicativo “Colab” em seu celular e selecione o município de Saquarema para acessar os dados disponíveis.
Para informações mais específicas, como andamento individual de solicitações, pendências documentais, instruções de agendamento ou retirada de documentos, o atendimento deve ser realizado presencialmente na Central de Regulação.
A equipe está à disposição para esclarecer dúvidas, orientar o cidadão e garantir a transparência e segurança do processo de regulação.
Endereço: Central do Cidadão – Avenida Saquarema, nº 5483 – Bacaxá, Saquarema/RJ
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
Distribuição de senhas até às 16h.
Todo o atendimento é realizado de forma totalmente gratuita, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e executado por servidores públicos devidamente capacitados, conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os serviços ofertados incluem:
Cadastro e atualização de dados no CADSUS (Cartão SUS);
Inserção de solicitações de exames, consultas especializadas e cirurgias;
Encaminhamentos aos sistemas de regulação (SER, SISREG e SERNIT);
Comunicação de agendamentos, pendências e entrega de documentos.
Atenção: Nenhuma taxa, pagamento ou contribuição é exigida em nenhuma etapa do atendimento.
Se houver qualquer tentativa de cobrança, favor comunicar imediatamente à Ouvidoria Municipal da Saúde, localizada no 1º andar do prédio da Central do Cidadão.
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Nosso compromisso é garantir o acesso justo, gratuito e transparente aos serviços de saúde pública.
O cidadão deve procurar a Central de Regulação sempre que houver necessidade de encaminhamento para exames, cirurgias ou procedimentos especializados, mediante solicitação médica, necessidade de cadastro no CADSUS e quando houver necessidade de alterações/atualizações em seu cadastro no cartão do SUS,
É fundamental comparecer o quanto antes após receber o pedido do profissional de saúde, pois quanto mais cedo a solicitação for inserida no sistema, mais rápida e eficiente será a resposta e o encaminhamento do caso.
Para respaldar legalmente as atividades da Central de Regulação Municipal, é importante mencionar os principais marcos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS):
1. Constituição Federal (1988)
Artigo 196: Define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurado por políticas públicas que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Artigo 198: Estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser parte de um sistema único, comorganização regionalizada e hierarquizada, baseado nos princípios da descentralização, integridade e universalidade.
2. Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde
Institui o SUS e define as diretrizes para sua organização e funcionamento, especialmente a cooperação entre União, Estados e Municípios para garantir o acesso à saúde de forma ordenada e equitativa.
3. Política Nacional de Regulação – Portaria nº 1.559/GM/MS (01 de agosto de 2008)
Institui a Política Nacional de Regulação no âmbito do SUS, estabelecendo três dimensões de atuação integradas:
Regulação de Sistemas de Saúde: engloba sistemas municipais, estaduais e nacional, com foco em monitoramento, controle e avaliação;
Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias de Saúde nos três níveis federativos, com objetivo de regular o acesso a serviços assistenciais e controlá-los conforme protocolos clínicos e critérios de priorização.
https://bvsms.saude.gov.br> 2008 > prt1559_01_08_2008
O cidadão pode consultar o andamento de sua solicitação por meio do Painel da Transparência da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, acessando o site:
🔗 https://painel.saude.rj.gov.br/RelatorioSER/ListaEsperaAmbulatorial.html
Além disso, informações detalhadas podem ser obtidas presencialmente na Central de Regulação, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Caso haja alteração de endereço, telefone, nome ou outros dados pessoais, o cidadão deve comparecer à Central de Regulação Municipal com os documentos originais e cópias atualizadas (RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de residência).
A equipe realizará a atualização cadastral no CADSUS, garantindo a continuidade do acesso aos serviços de saúde e o recebimento correto de informações sobre seus agendamentos.
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