Condomínio de Lotes: Divisão de gleba ou lote em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas, determinadas como lotes condominiais ou simples lotes.
Loteamento: Subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou modificação/ampliação das vias existentes.
Presencial: Protocolo Geral do Município.
Digital: SURFS https://saquarema.1doc.com.br/atendimento
Resposta: até 15 dias.
Conclusão do processo: até 60 dias.
O interessado é responsável pela documentação completa e conformidade do projeto.
Legislação aplicável: Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento e Plano Diretor Municipal.
Requerimento em nome do proprietário (assinado).
Taxa de protocolo.
Projeto legal (4 cópias).
Projeto de esgotamento sanitário (2 cópias).
Certidão de débitos do IPTU.
Documentação de titularidade do imóvel (RGI).
Documentos do profissional (CREA/CAU).
Cópia de identidade e CPF do proprietário.
Ficha de autodeclaração.
Contrato social e CNPJ do proprietário.
ART/RRT/CRT do projeto e da execução de obra.
Pareceres de concessionárias de água, esgoto e energia.
Parecer do DER-RJ.
Memorial descritivo do loteamento.
Estudo geotécnico SPT para equipamentos públicos.
Cronograma físico de implantação.
Pedido digital: SURFS ou WhatsApp (22) 99601-3530, informando protocolo.
Pedido físico: código verificador web no site da Prefeitura – aba “Consulta de Processo”.
Departamento de Arrecadação: atendimento na Rua Coronel Madureira, 77, 1º andar, Centro, Saquarema, RJ, segunda a sexta, 9h às 17h.
Com projeto completo conforme Código de Obras e Lei nº 2.698/2025.
Lei 2.698 de 09/05/2025 – Parcelamento do Solo.
A solicitação pode ser feita presencialmente no Protocolo Geral do Município ou de forma digital pelo SURFS: saquarema.1doc.com.br/atendimento.
É necessário apresentar requerimento assinado, taxa de protocolo, projetos legais, certidão de IPTU, RGI, documentos do profissional, ART/RRT/CRT, documentos do proprietário, pareceres das concessionárias, estudo geotécnico, memorial descritivo e cronograma.
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